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A Arbitragem e a Contabilidade

Introdução


Seja para adotar em seus contratos, para orientar seus clientes ou para ampliar seu campo de atuação profissional, já passou da hora de o Contador conhecer mais sobre a Arbitragem e suas vantagens, para orientar seus clientes a utilizá-la.


Os Meios de Solução de Conflito


A existência e a manutenção de uma sociedade dependem da convivência harmoniosa entre os seus atores sociais, por isso o Estado precisa prover meios eficazes para a solução de conflitos que eventualmente possam acontecer, e assim, restabelecer ou manter a dita Paz Social.


A regra geral no Estado brasileiro é que esses conflitos sejam solucionados pelo Poder Judiciário, em atendimento ao Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional (art. 5º, XXXV), entretanto esta prerrogativa não é um monopólio do Estado, ao menos desde a promulgação da Lei nº 9.307/96, que estabelece a Arbitragem como um meio alternativo para a solução de conflitos onde é um particular que resolve a controvérsia entre as partes.


A arbitragem, no entanto, só é permitida para a solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (que possam ser avaliados monetariamente e cujas partes podem dispor) e em que as partes tenham celebrado Convenção de Arbitragem, isto é, tenham concordado expressamente em adotá-la, ao invés do Poder Judiciário.


A Convenção de Arbitragem poderá ser celebrada por uma Cláusula Arbitral, onde as partes acertam que um futuro conflito, caso ocorra, será solucionado por meio da Arbitragem; ou por um Compromisso Arbitral, quando diante de um conflito já existente, as partes optam por resolvê-lo pela Arbitragem.


Após se comprometerem com a Arbitragem as partes só poderão recorrer ao Poder Judiciário caso seja necessária uma medida cautelar ou de urgência para garantir o direito, ou no caso da resistência da parte vencida de cumprir espontaneamente a sentença Arbitral.


Vale dizer que a Arbitragem pode ser Institucional ou Avulsa (ad hoc), na primeira é definida uma instituição especializada (câmara arbitral) para fazer o papel do Poder Judiciário, na segunda não há essa instituição. Quando da adoção de uma Câmara Arbitral, esta instituição já possui um conjunto de normas e regras para conduzir o procedimento arbitral, quando se opta por uma Arbitragem ad hoc é preciso que o Convenção de Arbitragem defina essas normas e regras (que são livremente pactuadas entre as partes, podendo inclusive adotar lei estrangeira para conduzir o procedimento ou dirimir o conflito).


Veja algumas das vantagens de adotar a Arbitragem em detrimento do Poder Judiciário:


Rapidez – O procedimento arbitral é, em geral, muito mais rápido do que um processo judicial. A lei determina que caso as partes ou a Câmara Arbitral não definam prazo específico, a sentença arbitral deve ser prolatada em no máximo seis meses, enquanto que na Justiça Estadual, apenas na primeira instância, um processo leva em média cinquenta e dois meses ter sua sentença, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


Confidencialidade – Essa é, talvez, a maior vantagem da Arbitragem. Enquanto nos processos judiciais a regra é da publicidade, no procedimento arbitral a regra é, em geral, a confidencialidade, embora isto não seja uma obrigação legal. Essa confidencialidade abrange o procedimento de forma geral, inclusive as eventuais provas como depoimentos, laudos técnicos, periciais, etc. Isto é importante pois resguarda as partes de exposição pública, que dependendo da demanda, pode provocar danos à sua imagem, além disso evita o vazamento de informações e segredos comerciais para a concorrência e o mercado.


Informalidade – Os procedimentos arbitrais não são tão solenes e ou burocráticos como os processos judiciais, possuem uma estrutura mais dinâmica e informal onde as partes têm uma participação mais efetiva para a solução dos conflitos, sendo inclusive bastante comum a composição (acordo) para a solução negociada dos conflitos.


Especialização – No procedimento arbitral é possível que os árbitros sejam escolhidos pelas partes ou pela Câmara de acordo com as suas competências e com o litígio em questão, diferentemente dos Juízes no Poder Judiciário, cuja única qualificação exigida é jurídica e precisam julgar causas dos mais variados assuntos. Mesmo com a existência de varas especializadas e o auxílio de provas periciais o fato é que quando o próprio julgador é um especialista no assunto, como na arbitragem, as decisões tendem a ser mais completas e de maior qualidade.


Economia – O custo de uma arbitragem tende a ser bem menor do que de um processo judicial por vários motivos, por exemplo: por ser mais rápido, seus custos indiretos pela demora e pela insegurança da decisão final são reduzidos os custos com advogados também costumam ser menores; e como o árbitro costuma ser especialista, muitas vezes também dispensa a contratação de peritos. Em processos mais complexos os custos podem ser sensivelmente menores.


Outras Vantagens da Arbitragem


Além destas vantagens podemos citar ainda outras, como: a autonomia para eleger a melhor forma de solução do conflito; a confiança no órgão (ou árbitro) julgador; a simplicidade dos seus procedimentos; maior possibilidade de alcançar a Justiça e a Paz social, por meio de uma decisão negociada; menor resistência ao cumprimento das decisões; entre outras.


Como Participa o Contador


À primeira vista já salta aos olhos do profissional a oportunidade de aumentar seu campo atuação, uma vez que os árbitros são, em geral, especialistas, é perfeitamente cabível que o contador se apresente e atue como árbitro em um sem número de demandas, quer de forma avulsa, quer se associando a uma Câmara Arbitral. Além disso, poderá atuar também como perito ou assistente na Câmara, de forma semelhante ao que ocorre no Poder judiciário.


Por fim, o contador pode (e deve) orientar seus clientes a utilizar a Arbitragem, inclusive no Contrato Social. A legislação tributária, contábil e comercial brasileira não é das mais simples, e muda com frequência, com isso acaba sendo comum que as empresas cometam erros ou deslizes, até mesmo involuntários, nas suas Demonstrações Contábeis e até na apuração de seus tributos. Ocorre que caso ocorra, por exemplo, um conflito entre os sócios em que precise ser feita a liquidação da empresa, quer total ou em relação a um dos sócios, ou qualquer outra circunstância que demande uma Perícia Contábil, caso a demanda seja levada para o Poder Judiciário, o perito tem o dever de informar qualquer irregularidade ao Juiz, e esse, por sua vez, aos órgãos competentes pela fiscalização da empresa, podendo gerar multas e até mesmo, dependendo da gravidade das irregularidades, a prisão dos gestores – em tempo, não esqueçamos da responsabilidade solidária do contador! Já o procedimento arbitral, em geral, é protegido pela cláusula de confidencialidade, onde as demandas não ficarão expostas dessa forma. Uma importante vantagem para os sócios, gestores e até para o contador.


Enfim, seja para adotar em seus contratos, para orientar seus clientes ou para ampliar seu campo de atuação profissional, já passou da hora de o Contador conhecer mais sobre a Arbitragem e todas as vantagens que esse procedimento poderá lhe proporcionar. Esperamos que este artigo possa ser um bom ponto de partida para isto ou ao menos desperte a atenção para esta área.


A sentença arbitral e seus efeitos


Para recorrer à arbitragem, as partes devem estabelecer em contrato a cláusula arbitral, estabelecendo que vão utilizar esse meio para solucionar eventuais controvérsias, ao invés de procurar o poder Judiciário. Dessa forma, a sentença arbitral terá força executiva, ou seja, sera um titulo executivo extrajudicial.

Leis que Fundamentam a Arbitragem.


A arbitragem está amparada pela Lei n.º 9.307/1996, que dispõe sobre a Arbitragem, e alterações pela Lei n.º 13.129/2015. A Lei Brasileira de Arbitragem traz detalhes sobre a Convenção da Arbitragem e seus efeitos, os procedimentos de nomeação dos árbitros e detalhes da execução de suas funções, o procedimento arbitral, a sentença arbitral e outros temas importantes normativos para a realização do procedimento. Além das normativas legais, as entidades privadas, pelas suas câmaras, centros ou tribunais de arbitragem, têm publicado as suas próprias normas, em conexão com a legislação vigente, estabelecendo a forma de atuação em seus regulamentos. Também divulgam o corpo de árbitros, tabelas de custos, modelos de cláusulas e outros temas relacionados. Essas informações são públicas e podem ser acessadas nos sites dessas entidades.


Relação da Perícia Contábil com a Arbitragem.


A perícia contábil pode existir nos âmbitos:

  • judicial;

  • extrajudicial;

  • arbitral.

A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de um fato. É necessário laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e a legislação específica no que for pertinente. A perícia está amparada pelas Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal, NBC TP 01 – Perícia Contábil e NBC PP 01 – Norma Profissional do Perito Contábil.


A Realização da Perícia Contábil.


Diferente do Judiciário, a perícia na arbitragem pode ser realizada por empresa especializada e não somente por perito pessoa física. Por se tratar de casos com grande volume de trabalho técnico e necessitar de profissionais com diferentes especialidades, a atuação de empresas de perícias trazem o que a arbitragem necessita, que é a celeridade e qualidade dos trabalhos. As empresas de auditoria no Brasil e no mundo têm estruturadas grandes áreas de perícia nominadas como forensic accounting ou litigation, para atender as demandas de seus clientes, contando com equipe técnica específica para esse negócio.


O contador pode exercer a função de árbitro, assim como engenheiros, médicos e outros profissionais. Essa seria uma composição de tribunal eficaz para discussão de assuntos técnicos. O Artigo 13 da Lei da Arbitragem estabelece que pode ser árbitro qualquer pessoa que tenha confiança das partes. Porém, as posições de árbitros nos tribunais arbitrais no Brasil são em quase sua totalidade ocupada por profissionais da área do direito. Árbitros de outras áreas, que não a jurídica, são raros, mas existem. Temos que ver isso como uma grande oportunidade para a profissão contábil.

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