A Justiça do Trabalho condenou o município de Propriá a contratar aprendizes em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou risco social no âmbito da Administração Pública. A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe, nesta terça-feira (6).
A determinação aconteceu após Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT-SE. De acordo com o MPT-SE, em 2021 o município de Propriá sancionou lei municipal implementando a aprendizagem profissional na Administração Pública, após audiências públicas realizadas pelo MPT-SE, em parceria com outras instituições, entretanto, mesmo com a sanção da lei e após entidade formadora em aprendizagem profissional se disponibilizar a fornecer, gratuitamente, a formação profissional dos adolescentes, não houve contratação. Ainda em 2021, adolescentes foram encontrados na feira livre do município no trabalho conhecido como 'carrego'.
O município de Propriá também foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil. E, além disso, ficou determinado que elabore, no prazo de 90 dias, diagnóstico do trabalho infantil no seu território, identificando as crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho infantil, assim como realize, periodicamente e, pelo menos uma vez por mês, ações de busca ativa voltadas para a identificação e o resgate de crianças e adolescentes exploradas no trabalho, bem como selecionar e contratar os primeiros aprendizes no mesmo prazo.
A assessoria de comunicação de Propriá informou que o município ainda não foi notificado sobre o assunto.
Créditos: g1 SE
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